1. Relação entre as partes
Estes Termos regulam o uso do CENC Pets por empresas, profissionais autônomos, organizações e demais prestadores aprovados como parceiros. O parceiro atua de forma independente e é responsável pelos serviços que oferece. O CENC Pets fornece infraestrutura tecnológica de descoberta, relacionamento, agenda, marketing e, quando habilitado, intermediação de pagamento.
Estes Termos não criam vínculo empregatício, sociedade, representação comercial exclusiva ou franquia entre CENC Pets e parceiro.
2. Cadastro, aprovação e legitimidade
O parceiro declara possuir legitimidade para representar o negócio, fornecer informações verdadeiras e manter dados cadastrais, fiscais, profissionais, bancários e de contato atualizados. O CENC Pets pode solicitar correções, comprovações, documentos ou negar/suspender cadastros quando houver inconsistência, risco, fraude, reclamações relevantes ou descumprimento.
A criação da conta não garante publicação. O perfil pode permanecer oculto até aprovação e preenchimento dos requisitos mínimos do marketplace.
3. Licenças e responsabilidade profissional
O parceiro é exclusivamente responsável por licenças, registros, autorizações sanitárias, registros em conselhos profissionais, habilitações, seguros e demais requisitos aplicáveis à atividade exercida. Serviços veterinários e atos privativos de profissionais regulamentados somente podem ser oferecidos por quem estiver legalmente habilitado.
4. Serviços, preços e disponibilidade
Descrições, preços, duração, área de atendimento, horários, fotos, promoções e condições devem refletir a oferta real. É vedado utilizar preço enganoso, disponibilidade fictícia ou informação capaz de induzir o tutor a erro.
O campo de preço informativo “a partir de” não equivale necessariamente ao preço de checkout. Para pagamentos online, o parceiro deve configurar preço exato e confirmar que ele corresponde ao serviço contratado.
5. Solicitações e agenda
O parceiro deve administrar solicitações e agendamentos com diligência, respeitar horários confirmados e informar alterações relevantes. Cancelamentos e reagendamentos devem observar as condições informadas ao tutor e a legislação aplicável.
6. Plano Free e planos pagos
O CENC Pets pode oferecer planos Free, Start, Pro, Premium, Rede ou outros. Cada plano possui limites e funcionalidades próprios. Planos pagos podem ser cobrados de forma recorrente por Stripe Billing ou provedor equivalente.
Downgrade pode reduzir a possibilidade de criar novos itens sem necessariamente apagar dados já cadastrados. Falha de pagamento, cancelamento ou término da assinatura pode alterar o plano efetivo e os limites disponíveis.
7. Promoções e destaque patrocinado
O parceiro responde pelas condições das promoções que publica. Destaques pagos serão identificados como patrocinados quando aplicável e não representam certificação de qualidade, recomendação profissional ou garantia do CENC Pets.
8. Stripe Connect e recebimentos
Para receber valores de serviços pagos dentro do marketplace, o parceiro poderá precisar criar ou vincular uma Conta Conectada Stripe e concluir o onboarding, verificações de identidade, informações empresariais e dados bancários exigidos pela Stripe.
Os dados completos de KYC e conta bancária podem ser coletados diretamente pela Stripe. O parceiro também fica sujeito ao Contrato de Conta Conectada e demais termos da Stripe aplicáveis à sua conta e país.
9. Comissão e fluxo financeiro
Quando houver pagamento pelo marketplace, o CENC Pets poderá reter comissão ou taxa de plataforma apresentada nas condições comerciais. O restante será destinado ao parceiro conforme o fluxo configurado no processador de pagamento. Tarifas do processador, impostos, ajustes, reembolsos e disputas podem afetar o valor líquido disponível.
Relatórios internos e “comissão bruta” não equivalem necessariamente a lucro contábil ou saldo bancário final.
10. Reembolsos, cancelamentos e chargebacks
O parceiro reconhece que reembolsos, contestações e chargebacks podem exigir reversão total ou parcial de valores anteriormente destinados à sua Conta Conectada. Quando permitido pelo processador e pela relação contratual, o CENC Pets poderá recuperar do parceiro valores necessários para atender reembolsos, disputas, fraude ou ajustes financeiros relacionados à transação.
O parceiro deve colaborar com evidências e informações necessárias para defesa de transações legítimas. A decisão final de uma contestação pode depender do emissor do cartão e do processador de pagamento.
11. Tributos e documentos fiscais
Cada parte é responsável pelos tributos e obrigações fiscais que legalmente lhe couberem. O parceiro é responsável pela documentação fiscal do serviço que presta ao tutor, salvo hipótese legal ou arranjo expressamente informado em sentido diverso.
12. Dados pessoais de tutores
O acesso a nome, contato, pet, solicitação ou agenda não transfere ao parceiro propriedade sobre dados pessoais. O parceiro deve usar esses dados somente para finalidades legítimas relacionadas ao atendimento, segurança, obrigação legal e relacionamento autorizado.
É proibido vender, compartilhar indevidamente, enriquecer bases externas ou realizar marketing incompatível com as permissões e a legislação. Dependendo da operação, CENC Pets e parceiro podem assumir papéis distintos sob a LGPD; cada parte deve cumprir as obrigações correspondentes.
13. Conteúdo e propriedade intelectual
O parceiro garante possuir direitos para usar marca, fotos, textos e materiais publicados. Concede ao CENC Pets licença não exclusiva, durante a relação, para exibi-los e processá-los na medida necessária à divulgação e operação do marketplace.
14. Avaliações, reclamações e qualidade
Quando funcionalidades de avaliação estiverem disponíveis, o parceiro não poderá manipular avaliações, oferecer vantagem condicionada a avaliação falsa ou retaliar usuários por críticas legítimas. Reclamações relevantes podem gerar revisão cadastral.
15. Suspensão e encerramento
O CENC Pets pode suspender publicação, pagamentos, promoções ou acesso empresarial diante de fraude, risco, descumprimento, exigência legal, status financeiro impeditivo ou necessidade de investigação. Obrigações financeiras, de confidencialidade e proteção de dados podem sobreviver ao encerramento.
16. Limitação do papel da plataforma
O CENC Pets não garante demanda, número de leads, faturamento, posição fixa nos resultados ou sucesso comercial do parceiro. Também não assume responsabilidade técnica pela execução do serviço prestado pelo parceiro.
17. Alterações e versões
As condições podem ser atualizadas por mudança legal, regulatória, financeira ou do produto. Alterações relevantes poderão exigir novo aceite. O histórico de aceite fica vinculado à conta e, quando aplicável, ao parceiro.
18. Lei aplicável e contato
Aplicam-se as leis brasileiras, preservadas normas obrigatórias de consumo, proteção de dados, atividade profissional e competência. Questões de privacidade devem ser encaminhadas pela Central de Privacidade.
