Termos do Programa de Indicação

1. Natureza do programa

O CENC Pets Indica é um programa voluntário de indicação comercial. O participante, denominado Embaixador, escolhe livremente se, quando e como deseja divulgar seu link, QR Code ou código de indicação, observadas estas regras.

A participação não estabelece salário fixo, jornada, exclusividade, meta mínima, subordinação, obrigação de comparecimento ou garantia de remuneração. O Embaixador não recebe poderes para representar o CENC Pets, negociar preços, assumir obrigações, firmar contratos ou receber valores em nome da plataforma.

2. Indicações elegíveis

A indicação precisa ser atribuída a um negócio por link, QR Code ou código válido antes da conclusão do cadastro comercial. Cada negócio pode manter apenas uma atribuição de indicação. Autoindicação, contas artificiais, duplicidades, fraude ou manipulação de identidade não geram comissão.

3. Comissão vigente

Na política inicial do programa, somente pagamentos elegíveis de assinaturas comerciais B2B geram comissão. A regra inicial é de 60% sobre a primeira mensalidade efetivamente paga e 3% sobre mensalidades subsequentes efetivamente pagas, enquanto a indicação e a assinatura forem elegíveis.

Compras de tags, operações de marketplace e outras receitas não são comissionadas na política inicial, ainda que a arquitetura da plataforma permita regras futuras específicas. Alterações prospectivas serão exibidas na área do programa. Cada comissão registra a regra aplicada no momento de sua geração.

4. Pagamento, carência e reversões

A comissão somente nasce após confirmação de pagamento elegível. Ela pode permanecer em carência antes de se tornar disponível. Reembolso, contestação, chargeback, fraude, cancelamento da cobrança ou erro de processamento podem cancelar ou reverter uma comissão, inclusive após repasse quando tecnicamente e juridicamente cabível.

Para receber repasses, o Embaixador deverá concluir o onboarding do Stripe Connect e fornecer à Stripe as informações necessárias para verificação e pagamento. Prazos bancários e de verificação de terceiros não são controlados pelo CENC Pets.

5. Divulgação responsável

É proibido apresentar-se como empregado, representante legal, vendedor contratado ou agente autorizado do CENC Pets. Também é proibido prometer descontos, benefícios, condições, rendimentos ou funcionalidades que não estejam publicadas oficialmente pela plataforma.

6. Obrigações fiscais e cadastrais

O participante deve manter seus dados verdadeiros e atualizados e é responsável pelas obrigações tributárias, fiscais, bancárias e cadastrais aplicáveis à sua situação. O CENC Pets poderá solicitar informações adicionais quando necessário para conformidade, prevenção a fraude ou conciliação.

7. Suspensão e encerramento

O programa ou uma participação individual pode ser suspenso por fraude, abuso, violação destes termos, exigência regulatória, risco financeiro ou decisão de descontinuidade. Valores já legitimamente gerados permanecem sujeitos às regras de carência, estorno, conciliação e pagamento aplicáveis.

8. Privacidade

O painel do Embaixador mostra apenas informações necessárias para acompanhar sua rede e suas comissões. Dados pessoais e operacionais do negócio indicado não devem ser utilizados fora das finalidades legítimas do programa. Consulte também a Política de Privacidade.

9. Contato

Dúvidas gerais podem ser encaminhadas a contato@cenc.com.br. Questões de privacidade podem ser encaminhadas a contato@cenc.com.br.